Em 23/04/2014 a presidente do Brasil Dilma Roussef sancionou a Lei 12.965/14, mas conhecida como Marco Civil da Internet. Vamos mostrar o que muda a partir dessa nova Lei, dentre os direitos, princípios, garantias e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Proteção à privacidade dos usuários
A partir do momento em que entrou em vigor o Marco Civil diversas empresas que atuam no ambiente da Web devem ser mais transparente. E a proteção dos dados pessoas e assim como a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas na nova Lei.
Com a nova Lei as empresas de Intenet que trabalhem com dados dos usuários para fins de publicidade, não poderão repassar as informações para terceiros sem o consentimento do usuário.
O Marco Civil da Internet estabelece que os dados são seus, não de terceiros, por esse motivo a proteção dos dados dos internautas é garantida e só pode disponibilizada com ordem judicial. Então, prestem atenção aos termos de uso de serviços dos aplicativos que você usa!!!
Outra garantia de privacidade Marco Civil da Internet é a das comunicações, pois, a partir do vigor da Lei comunicações privadas em meios eletrônicos terá o sigilo será a mesma proteção utilizada em meios de comunicação tradicionais, tais como, cartas, conversas telefônicas entre outras.
Liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar
Um novo avanço que a nova Lei trouxe é a proteção a liberdade de expressão na internet, ou seja, a Lei assegura que a liberdade de expressão, de acordo com a Constituição de 1988, garantindo dessa forma que todos se expressem livremente e com isso a internet irá continuar sendo um ambiente democrático, aberto e livre, que também preserva a vida privada e a intimidade de cada usuário.
Outro beneficio que a partir do Marco Civil é de promover a retirada de conteúdos do ar. Antes da Lei, no Brasil não possuía uma regra clara sobre esse tema. Agora a retirada de conteúdos será realizada com ordem judicial, com exceção de "pornografia de vingança", as vitimas podem solicitar de forma direta ao site que o conteúdo está hospedado a retirada do conteúdo.
Os sites que retratem conteúdos do a devem comunicar a retirada. A decisão sobre a ilegalidade ou não do conteúdo será realizada por Juizados Especiais antes da retirada do conteúdo do ar.
Garantia da neutralidade de rede
A partir Marco Civil da Internet é a garantia da neutralidade da rede, o que significa que os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço.Assim, a Lei garante a liberdade de manifestação do pensamento, a escolha do usuário sobre o conteúdo que deseja acessar, a livre concorrência na rede e a possibilidade de inovação.
Por hoje é só!!! E espero ter esclarecido algumas dúvidas sobre o Marco Civil da internet. Mais informações no debate público sobre o tema. https://www.justica.gov.br/noticias/mj-abre-novo-debate-publico-em-torno-do-texto-que-regulamentara-o-marco-civil-da-internet-1
Beijos e até a próxima...
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